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Dec. Mun. Palmas/TO 1.129/15 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.129 de 21.10.2015

DOM-Palmas: 21.10.2015

Estabelece horário especial de funcionamento e jornada de trabalho diferenciada de seis horas ininterruptas nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do município de Palmas, no período que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I, III e V da Lei Orgânica do Município, com fulcro na Lei Complementar nº 8, de 16 de novembro de 1999, e,

CONSIDERANDO a realização dos "I Jogos Mundiais dos Povos Indígenas" no município de Palmas, no período de 23 de outubro a 1º de novembro de 2015;

CONSIDERANDO que os Jogos Mundiais dos Povos Indígenas representam um evento inédito, o qual os servidores municipais que tiverem interesse devem prestigiar,

DECRETA:

Art. 1º É estabelecido horário especial de funcionamento e jornada de trabalho de seis horas ininterruptas, nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do município de Palmas, compreendidos entre as 7h e 13h, no período de 23 a 30 de outubro de 2015.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - às atividades desenvolvidas no Resolve Palmas;

II - aos serviços essenciais que, por natureza, exijam regime de plantão permanente;

III - às unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, por terem calendário escolar próprio;

IV - às atividades permanentes de fiscalização externa, controle e serviços externos;

V - aos outros serviços que, em virtude das suas características, exija turnos superiores à 6h, mesmo que em caráter temporário.

§ 2º. Aos titulares de cada órgão ou entidade caberá a definição dos serviços externos que não estarão abrangidos pelo turno contínuo de 6h.

§ 3º. Os servidores ocupantes de cargos comissionados e os servidores contratados, excepcionalmente, poderão atuar além da carga horária definida no caput deste artigo, mediante determinação do respectivo gestor e a necessidade do serviço.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 21 de outubro de ( continua ... )

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