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Dec. Mun. Santo André/SP 16.706/15 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.706 de 21.10.2015

DOM-Santo André: 22.10.2015

Regulamenta a Lei nº 9.745, de 15 de outubro de 2015, que institui o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários 2015 - RECREF 2015 e dá outras providências.


CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos dos processos administrativos nºs 41.194/2015 e 32.379/2015,

DECRETA:

Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários 2015 - RECREF 2015

CAPÍTULO I
DA RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS - RECREF 2015

Art. 1º A Lei nº 9.745, de 15 de outubro de 2015, que institui o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários 2015 - RECREF 2015, fica regulamentada pelo presente decreto.

Art. 2º O interessado deverá solicitar o seu ingresso no RECREF 2015 mediante a formalização do Termo de Adesão e pertinente formulário constante do Anexo I.

CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES DE FORMALIZAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS 2015 - RECREF 2015

Art. 3º O Termo de Adesão do RECREF 2015, nas condições do art. 2º da Lei nº 9.745, de 15 de outubro de 2015, será formalizado na Praça de Atendimento, localizada no Paço Municipal ou nos Postos SIM.

§ 1º. Será competente para firmá-lo:

I - em caso de pessoa física, o próprio devedor com apresentação do documento original e cópia simples da Carteira de Identidade - R.G., ou outro que a substitua e do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF e de comprovante atual de endereço, bem como, número de telefone fixo, telefone celular e endereço eletrônico - e-mail;

II - em caso de pessoa jurídica ou ( continua ... )

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