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LC Mun. Joinville/SC 444/15 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 444 de 21.10.2015

DOM-Joinville: 21.10.2015

Institui o Programa Adimplir II no âmbito do Município de Joinville e dá outras providências.


O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Adimplir II no âmbito do Município de Joinville, destinado a promover a regularização dos créditos inadimplidos junto à Secretaria da Fazenda, de natureza tributária ou não, constituídos ou não de ofício, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, abrangendo débitos de pessoas físicas ou jurídicas cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012.

Art. 2º A regularização dos créditos inadimplidos deverá ser efetuada através de pagamento em parcela única ou parcelado, nos prazos e com redução dos juros e das multas de mora conforme abaixo:

I - para pagamento em parcela única, até 16 de novembro de 2015, a redução será de:

a) 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e multa de mora incidentes sobre os créditos inadimplidos cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2009;

b) 100% (cem por cento) da multa de mora incidente sobre os créditos inadimplidos cujos fatos geradores ocorreram entre 01 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2012;

II - para pagamento em parcela única, até 30 de novembro de 2015, a redução será de:

a) 90% (noventa por cento) dos juros e da multa de mora incidentes sobre os créditos inadimplidos cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2009;

b) 95% (noventa e cinco por cento) da multa de mora incidente sobre os créditos inadimplidos cujos fatos geradores ocorreram entre 01 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2012;

III - para pagamento em parcela única, até 29 de dezembro de 2015, a redução será de:

a) 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros e da multa de mora incidentes sobre os créditos inadimplidos cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2009;

b) 90% (noventa por cento) da multa de mora incidente sobre os créditos inadimplidos cujos fatos geradores ocorreram entre 01 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2012;

IV - para pagamento parcelado em até 12 (doze) meses, com pagamento da primeira parcela em 30 de novembro de 2015, a redução será de 80% (oitenta por cento) da multa de mora incidente sobre os créditos inadimplidos cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2012 e dos juros de mora incidente sobre os créditos inadimplidos cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2009.

§ 1º. A redução de que trata o caput deste artigo não contempla os juros calculados de acordo com o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC que incide sobre os créditos inadimplidos conforme prescrito no § 3º, do ( continua ... )

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