x
x
x
Port. SMF/Londrina - PR 6/15 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 6 de 20.10.2015

DOM-Londrina: 21.10.2015

(Fixa critérios para a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nas obras de construção civil e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar critérios para arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas obras de construção civil e as demais previstas nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços do art. 105 da Lei 7.303/97 - CTML, aplicando-se quando não haja o efetivo recolhimento do imposto devido ou recolhimento em valor menor que dos parâmetros estabelecidos nas tabelas abaixo.

Art. 2º Para a aplicação dos critérios estabelecidos nesta portaria deverão ser observadas as seguintes regras:

I - Quando no mesmo projeto houver mais de um tipo de construção civil, efetuar-se-á o enquadramento pelo tipo de cada área. Não sendo possível a distinção, prevalecerá o enquadramento correspondente ao da área predominante.

II - Poderá ser deduzido da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o valor dos salários e encargos sociais dos empregados da construção, quando devidamente registrados pelo "proprietário da obra".

III - Poderá ainda ser deduzido da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o valor da base de cálculo dos serviços das empreitas e subempreitas vinculadas à obra, quando verificados em conjunto:

a) Apresentação da Nota Fiscal de Serviços com o registro eletrônico no sistema de declaração e gestão do ISSQN - DMS;

b) A base de cálculo do ISSQN for o preço do serviço; e

c) Comprovado o recolhimento do ISSQN incidente.

IV - Considera-se área construída, para fins de enquadramento, o corpo principal do imóvel e seus anexos como garagem, terraços, varanda, lavanderia e congêneres.

V - O acréscimo de construção civil em obra já ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?