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IN Sec. Faz. - CE 38/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 38 de 30.09.2015

DOE-CE: 21.10.2015

Fixa os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art.36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, bem como no art.904, I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

Considerando as informações obtidas por meio da coleta dos preços praticados no mercado,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma dos Quadros I e II abaixo, os valores mínimos de base de cálculo do ICMS nas operações com os respectivos produtos:

QUADRO I
MERCADORIAS UNIDADE BASE DE CÁLCULO (R$)
Sal grosso a granel Tonelada25,00
Sal grosso ou moído embalado Saco 25Kg2,00
Sal grosso ou moído embalado Saco 30Kg2,50

( continua ... )

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