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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 940/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 940 de 21.10.2015

DOE-RJ: 22.10.2015

Estabelece disciplina sobre a consolidação de dívidas reconhecidas pelas concessionárias de serviço público com créditos tributários vincendos, regulamentada pelo Decreto nº 45.305/15 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei 7.019, de 11 de junho de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 45.305, de 03 de julho de 2015, e no processo nº E-04 070/289/2015,

Considerando:

- o disposto no Decreto nº 45.305, de 03 de julho de 2015, que dispôs sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com concessionárias de serviço público com créditos tributários vincendos, referentes ao exercício de 2014 e anteriores;

- que o artigo 2º do Decreto nº 45.305, de 03 de julho de 2015, em seu caput, prevê que as dívidas serão aquelas, empenhadas ou não, devidamente reconhecidas pela Administração, em processo próprio, até o dia 31/08/2015, e contraídas em função da prestação dos serviços mencionados no caput do art. 1º do Decreto supramencionado;

- que o artigo 7º, § 3º prevê que a Secretaria de Estado de Fazenda editará atos disciplinando o requerimento e o procedimento de compensação; e

- a necessidade de se disciplinarem diretrizes claras e seguras para cumprimento do citado Decreto,

Resolve:

Art. 1º A consolidação e compensação das dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado, com base na Lei nº 7.019, de 11 de junho de 2015, e com base no Decreto nº 45.305, de 03 de julho de 2015, a ser realizada com créditos ( continua ... )

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