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Lei Est. BA 13.449/15 - Lei do Estado da Bahia nº 13.449 de 21.10.2015

DOE-BA: 22.10.2015

Institui o Programa de Transação Judicial e Extrajudicial de Créditos Tributários - Programa CONCILIA BAHIA e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Transação Judicial e Extrajudicial de Créditos Tributários do Estado da Bahia - Programa CONCILIA BAHIA, que envolve a atuação coordenada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e do Poder Executivo Estadual, representado pela Procuradoria Geral do Estado e pela Secretaria da Fazenda, tendo por objetivo principal a redução do acervo de processos das Varas da Fazenda Pública, com a consequente recuperação de créditos tributários.

Art. 2º O Programa CONCILIA BAHIA será implementado no período de 03 de novembro de 2015 a 29 de dezembro de 2015, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a fixação do período para realização de mutirão de negociação e o agendamento das audiências de conciliação.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 4º da Lei nº 13.464 de 17.12.2015.

Redação Anterior: "Art. 2º O Programa CONCILIA BAHIA será implementado no período de 03 de novembro de 2015 a 18 de dezembro de 2015, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a fixação do período para realização de mutirão de negociação e o agendamento das audiências de conciliação."

Art. 3º Fica o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, autorizado a celebrar transação de créditos tributários terminativa de processos de execuções fiscais, na forma prevista no art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no inciso XIII do art. 32 da Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009.

§ 1º O Procurador Geral do Estado é a autoridade competente para ( continua ... )

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