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Lei Est. MS 4.743/15 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.743 de 21.10.2015

DOE-MS: 22.10.2015

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 5º (...):

(...)

VIII - as operações e as prestações iniciadas em outro Estado que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado.

(...)" (NR)

"Artigo 13. (...):

(...)

XIX - da saída do estabelecimento onde se encontrem os bens, no caso de operações iniciadas em outro Estado que os destinem a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado;

(...)

§ 5º O disposto nos incisos V e VII do caput deste artigo aplica-se, também, nos casos das prestações de serviço, respectivamente, de transporte e de comunicação, de que trata o art. 5º, caput, VIII, desta Lei." (NR)

"Artigo 14. (...)

(...)

§ 6º O disposto no inciso I, "a", e no inciso II, "c", do caput deste artigo aplica-se, também, nos casos, respectivamente, das operações com bens e das prestações de serviço de transporte de que trata o art. 5º, caput, VIII, desta Lei." (NR)

"Artigo 20. ( continua ... )

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