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Lei Est. MS 4.742/15 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.742 de 21.10.2015

DOE-MS: 22.10.2015

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 5º (...):

(...)

§ 1º (...):

I - a entrada de mercadoria ou de bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

(...)" (NR)

"Artigo 13. (...):

(...)

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou de bem importados do exterior, observado o disposto no § 4º deste artigo;

(...)

XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou de bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

(...)

§ 4º Na hipótese de entrega de mercadoria ou de bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto." (NR)

"Artigo 14. (...):

I - (...):

( continua ... )

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