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Lei Est. MS 4.741/15 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.741 de 21.10.2015

DOE-MS: 22.10.2015

Dá nova redação ao art. 125 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 125 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 125. O agente do Fisco que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária, nos termos dos arts. 1º ou 2º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deve, em conformidade com o regulamento, comunicá-los à Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda ou à autoridade administrativa que o regulamento indicar, sem prejuízo das ações cabíveis visando a exigir, quando for o caso, o respectivo crédito tributário.

§ 1º A comunicação deve conter:

I - a descrição dos atos ou dos fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária;

II - o nome e outros dados que qualifiquem as pessoas que, supostamente, estejam envolvidas na infração.

§ 2º A comunicação deve estar acompanhada:

I - dos elementos de prova que possibilitaram ao agente do Fisco identificar, em tese, os atos ou os fatos descritos;

II - de cópia do documento pelo qual se realizou de ofício a constituição do crédito tributário, no caso em que, mediante a prática dos atos ou dos fatos descritos na comunicação, tenha ocorrido supressão ou redução de tributo e de quaisquer de seus acessórios.

§ 3º A Superintendência de Administração Tributária ou a autoridade administrativa que o regulamento indicar deve encaminhar a comunicação recebida à autoridade policial competente, para a realização das investigações cabíveis, por meio de inquérito ( continua ... )

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