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Dec. Est. ES 3.880-R/15 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.880-R de 21.10.2015

DOE-ES: 22.10.2015

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O art. 5º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

IV - (...)

c) o benefício será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado;

(...)

XI - (...)

a) será concedida a isenção, caso a caso, mediante despacho da autoridade fazendária competente, em requerimento do interessado, desde que:

(...)

XXXIV - (...)

a) o benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Gerente Fiscal, em petição do interessado, desde que haja isenção ou redução a zero da alíquota do IPI;

(...)

LI - (...)

b) o benefício será concedido individualmente pela autoridade fazendária ( continua ... )

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