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Port. MAPA 226/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 226 de 21.10.2015

D.O.U.: 22.10.2015

(Institui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para revisar procedimentos e atos normativos referentes à concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal, e dá outras providências.)


A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no § 4º do art. 2º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e no art. 1º cominado com o inciso III, do art. 11, ambos do Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para revisar procedimentos e atos normativos referentes à concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal, descrito no Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015.

Art. 2º O GTI será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que o coordenará e exercerá as funções de secretaria-executiva;

II - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

III - Ministério da Fazenda;

IV - Ministério do Meio Ambiente

V - Controladoria Geral da União; e

VI - Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Parágrafo único. Os órgãos indicarão até dois representantes, e respectivos suplentes, designados mediante ato do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3º A participação no GTI será:

I - considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada; e

II - custeada pelo órgão de origem de cada representante.

Art. 4º O GTI apresentará relatório final em até 90 (noventa) dias a contar da sua instalação.

§ 1º Os relatórios técnicos produzidos no âmbito do GTI subsidiarão a expedição de atos normativos sobre a concessão de seguro-desemprego, nos períodos de defeso, nos termos do ( continua ... )

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