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Port. ALF/PORTO DE VITÓRIA 154/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 154 de 19.10.2015

D.O.U.: 22.10.2015

Delega competências aos servidores da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória/ES.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições previstas nos arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Delegar ao Inspetor-chefe Adjunto da ALF/VIT a competência para praticar, a qualquer tempo, isolada ou simultaneamente com o Inspetor-chefe, os atos de que tratam os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012.

Parágrafo único. Excluem-se da delegação de competência de que trata este artigo os seguintes atos, por serem incumbências privativas do Inspetor-chefe e consideradas indelegáveis por força de impedimentos constantes em legislação específica, somente podendo ser exercidos pelo Inspetor-chefe Adjunto em faltas ou impedimentos legais do Inspetor-chefe:

I - editar atos de caráter normativo (inciso I do art. 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999);

II - efetuar o julgamento de recurso administrativo ou a reconsideração de decisão administrativa interpostos nos casos em que seja o Inspetor-chefe a autoridade competente para o ato (art. 13, inciso II, e 56, da Lei nº 9.784, de 1999);

III - excluir do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), ocorrências graves ou agravadas no trânsito aduaneiro [art. 72, §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (SRF) no 248, de 25 de novembro de 2002]; e

IV - proceder ao cancelamento de declaração de importação (DI) após o desembaraço aduaneiro de mercadoria submetida a canal amarelo, vermelho ou cinza de conferência aduaneira ( continua ... )

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