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Mens. 436/15 - Mens. - Mensagem nº 436 de 21.10.2015

D.O.U.: 22.10.2015

(Restitui ao Congresso Nacional o projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.176/2015, que acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.176, de 21 de outubro de ( continua ... )

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