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Mens. 435/15 - Mens. - Mensagem nº 435 de 21.10.2015

D.O.U.: 22.10.2015

(Restitui ao Congresso Nacional o projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.175/2015, que acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.175, de 21 de outubro de ( continua ... )

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