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IN STN 1/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 1 de 21.10.2015

D.O.U.: 22.10.2015

(Altera a Instrução Normativa STN nº 2/2012, que disciplina a coleta e o fornecimento de informações acerca de requisitos fiscais dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios para a realização de transferências voluntárias, institui o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa STN nº 2, de 2 de fevereiro 2012.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e observadas as disposições da Constituição da República, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dos demais diplomas legais que regem as transferências voluntárias, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Os artigos 7º, , e 10 da Instrução Normativa STN nº 2, de 2 de fevereiro 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 7º A atualização do Serviço Auxiliar observará a modalidade automática, que é caracterizada pela captação diária de informações fiscais, de acesso público, emitidas por órgãos ou entidades federais, em função de cadastros ou sistemas por esses geridos e atualizados.

§ 1º A disponibilização dos dados atualizados no Serviço Auxiliar, na forma deste artigo, ocorrerá um dia útil após a captação diária de registros fornecidos pelos cadastros e sistemas de que trata o caput.

§ 2º (REVOGADO)

§ 3º Para a integração do Serviço Auxiliar com os cadastros ou sistemas provedores das informações poderá ser utilizado, quando necessário, o Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), gerido pela Secretaria do Tesouro Nacional ( continua ... )

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