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Lei Mun. Pedro Leopoldo/MG 3.417/15 - Lei do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 3.417 de 11.09.2015

DOM-Pedro Leopoldo: 11.09.2015

Altera o art. 173 da Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal - e dá outras previdências.


O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Art. 173 da Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 173. Caberá ao sujeito passivo efetuar o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles Referentes - ITBI - por ocasião da lavratura do instrumento de transmissão ou de constituição de direitos reais relativos ao imóvel, ainda que o fato imponível deva, nos termos da Lei Civil, ocorrer posteriormente, assegurada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato imponível presumido.

§ 1º. Aos débitos referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles Referentes - ITBI - superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais), poderão ser concedidos parcelamento em até 04 (quatro) parcelas sucessivas e mensais.

§ 2º. A guia comprobatória de quitação do ITBI só será liberada após a confirmação do término regular do parcelamento, com o seu pagamento total, sendo vedada a transmissão de quaisquer imóveis que não contenham a total quitação.

§ 3º. O atraso de pagamento de alguma das parcelas mensais sujeitar-se-á a recálculo do valor com incidência de juros e multas, nos termos do Código Tributário Municipal.

§ 4º. As parcelas mensais lançadas terão vencimento sempre no dia 10 (dez) de cada mês e se sujeitarão à incidência de juros e correção monetária, nos termos do Código Tributário Municipal, a partir da segunda parcela.

§ 5º. Não cabe restituição do valor pago, uma vez consumado o fato imponível, independentemente da validade jurídica dos atos praticados ou dos efeitos que, por conta deles, ( continua ... )

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