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Lei Mun. Portão/RS 2.466/14 - Lei do Município de Portão/RS nº 2.466 de 02.12.2014

DOM-Portão: 02.12.2014

Disciplina e estabelece os indexadores para variação dos créditos tributários e a Unidade De Referência Municipal - URM do município de Portão.


A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere

a Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer como indexadores na correção dos valores a serem cobrados nos Créditos Tributários e a Unidade de Referência Municipal (URM), a serem corrigidos conforme os índices de inflação, positivos ou negativos, divulgados pelo Governo federal, correspondente ao percentual acumulado nos 12 meses anteriores do o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas ou outro indicador que venha a substituí-lo.

Parágrafo único. O valor deverá ser corrigido anualmente através de Decreto Municipal a ser emitido pelo Executivo Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 2 de dezembro de 2014.

Maria Odete Rigon

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.

Data Supra.

Araí Cavalli

Secretário Municipal da

Administração e ( continua ... )

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