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Lei Mun. Portão/RS 2.464/14 - Lei do Município de Portão/RS nº 2.464 de 25.11.2014

DOM-Portão: 25.11.2014

Dispõe sobre o calendário de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativos ao exercício de 2015.


A Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O calendário para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Exercício de 2015, fica estabelecido de acordo com o seguinte:

I - para o pagamento do IPTU, em cota única com desconto de 20%, o prazo será até o dia 24 de março de 2015;

II - para o pagamento do ISSQN, em cota única com desconto de 20%, o prazo será até o dia 24 de março, observado que o pagamento parcelado deverá ser realizado no último dia útil de cada mês, a partir de 31 de janeiro de 2015, em 12 parcelas.

Art. 2º O IPTU poderá ser pago, sem desconto, em 3 (três) parcelas iguais a partir de abril de 2015, atendidas as seguintes datas:

I - a primeira parcela vencerá em 30 de abril de 2015;

II - a segunda parcela vencerá em 30 de junho de 2015;

III - a terceira parcela vencerá em 31 de agosto de 2015.

Parágrafo único. O não-pagamento das parcelas nas datas de seus vencimentos acarretará a correção monetária de seus valores, além da multa de 2% (dois porcento) e juros mensais de 1% (um porcento).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 25 de novembro de 2014.

Maria Odete Rigon

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se.

Data Supra.

Araí Cavalli

Secretário Municipal ( continua ... )

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