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Lei Mun. Portão/RS 2.378/13 - Lei do Município de Portão/RS nº 2.378 de 17.12.2013

DOM-Portão: 17.12.2013

Define indexador de aumento de IPTU e altera a Lei Municipal 1.435/2003 que institui o Código Tributário do Município de Portão.


Maria Odete Rigon, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ratifica a utilização da URM como indexador para os efeitos de aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Portão, adotando para o ano de 2014 essa unidade com o valor de R$ 4,30 (quatro reais com trinta centavos), definido pelo Decreto 832/2013.

Art. 2º Fica alterado o item a, do Anexo I, da Lei 1.435/2013, que institui o Código Tributário Municipal, no que diz respeito à Fórmula de Cálculo do IPTU, estabelecendo o fator de comercialização de 0,90, passando este item a ter a seguinte redação.

"a) V = (VT + VB) x fc

onde:

VV = valor venal do imóvel

VT = valor do terreno

VB = valor das benfeitorias

fc = fator de comercialização (0,90)"

Art. 3º Fica alterado o Anexo VI, da Lei supra citada, no que diz respeito aos valores de cobrança de taxa de lixo, passando a tabela a ter a seguinte redação.

"DA TAXA DE LIXO

a) Imóveis edificados residenciais: 
( continua ... )

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