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LC Mun. Caçador/SC 302/15 - LC - Lei Complementar do Município de Caçador/SC nº 302 de 15.10.2015

DOM-Caçador: 19.10.2015

Dispõe sobre a utilização de parcelas do ISSQN recolhido para fins de obtenção de abatimento no Imposto Predial e Territorial Urbano, no âmbito do Município de Caçador.


O Prefeito Municipal de Caçador, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os tomadores de serviços poderão utilizar como crédito para fins de abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza efetivamente recolhido relativo às NFS-e (Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço) e ECF (Emissão de Cupom Fiscal), previstos no Decreto Municipal nº 5.616, de 01 de julho de 2013, passíveis de geração de crédito, na forma da lei.

§ 1º. O tomador de serviços fará jus ao crédito de que trata o caput deste artigo nos seguintes percentuais, a serem definidos pelo regulamento, aplicados sobre o valor do ISSQN:

I - De até 30% (trinta por cento) para pessoas físicas, observado o disposto no § 3o deste artigo;

II - De até 30% para o MEI (Micro Empreendedor Individual), nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

III - De até 10% (dez por cento) para Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no inciso V deste parágrafo e nos §§ 2º e 3º deste artigo;

IV - De até 10% (dez por cento) para condomínios residenciais ou comerciais localizados no Município de Caçador, observado o disposto no § 3º deste artigo;

V - De até 5% (cinco por cento) para as pessoas jurídicas responsáveis pelo pagamento do ISSQN, nos termos da Lei nº 54, de 15 de dezembro de 1983, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º. Não farão jus ao crédito de que trata o caput deste artigo:

I - Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Caçador, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e ( continua ... )

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