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LC Mun. Joaçaba/SC 289/14 - LC - Lei Complementar do Município e Joaçaba/SC nº 289 de 19.12.2014

DOM-Joaçaba: 23.12.2014

Sobre Alteração do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito em exercício do Município de Joaçaba (SC) Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, Lei Complementar:

Art. 1º O Art. 110 da Lei Complementar nº31/1997 passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 110. O montante da obrigação principal referente à Taxa de Coleta de Lixo será o produto da multiplicação entre a alíquota determinada de acordo com a Tabela Freqüencial de Coleta constante do Anexo VIII desta Lei Complementar, o valor da U.R. - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, e a área edificada do imóvel, exceto garagens, telheiros, terraços, caixa d'água, elevatórias de caixa d'água e subestação de energia elétrica, até o limite de 200 m² (duzentos metros quadrados)."

Art. 2º A tabela para cobrança da taxa de Licença para Execução de Obras, constante do Anexo V, da Lei Complementar nº 31/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO V

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 NATUREZA DAS OBRASALÍQUOTA (%) SOBRE U.R
1ANÁLISE DE PROJETOS: 
 a) Análise de projetos arquitetônicos, por ( continua ... )

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