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LC Mun. Palhoça/SC 202/15 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 202 de 16.10.2015

DOM-Palhoça: 19.10.2015

Dispõe sobre a regulamentação da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos Prestadores de Serviços de Planos de Saúde a que se referem os itens 4.22 (quatro pontos vinte e dois) e 4.23 (quatro pontos vinte e três) da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, recepcionada pelo Anexo I da Lei Complementar 024/2004 e adotada pelo Código Tributário Municipal (Lei Complementar 018/2002) e estabelece outras providências.


O Prefeito do Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os prestadores de serviços enquadrados nos itens 4.22 (quatro pontos vinte e dois) e 4.23 (quatro pontos vinte e três) da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, recepcionada pelo Anexo I da Lei Complementar 024/2004 e adotada pelo Código Tributário Municipal, Lei Complementar 018/2002, passam a ter regulamentada a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) conforme as disposições previstas nesta Lei Complementar.

Art. 2º Na determinação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços de que trata o artigo anterior, serão deduzidos, da receita operacional bruta mensal:

I - Os valores repassados a outros associados pelos serviços prestados a seus clientes decorrentes de ato cooperativo assim entendido como tal aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para consecução de seus objetivos sociais;

II - Os valores repassados às pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado pelos serviços prestados aos seus clientes, tais como médicos, hospitais, clínicas, laboratórios, odontólogos, fisioterapeutas, e demais prestadores de serviços na área da saúde, bem como os materiais e medicamentos utilizados nos ( continua ... )

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