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Dec. Mun. Portão/RS 886/14 - Dec. - Decreto do Município de Portão/RS nº 886 de 02.12.2014

DOM-Portão: 02.12.2014

Fixa valor da Unidade de Referência Municipal - URM, para o exercício de 2015.


Maria Odete Rigon, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.466/2014.

Decreta:

Art. 1º Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal (URM), em R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos) para o exercício de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 2 de dezembro de 2014.

Maria Odete Rigon

Prefeita Municipal

Araí Cavalli

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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