x
x
x
Dec. Mun. São Francisco de Paula/RS 1.366/15 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco de Paula/RS nº 1.366 de 14.10.2015

DOM-São Francisco de Paula: 14.10.2015

Disciplina a utilização de Nota Fiscal de Serviços para contribuintes do ISSQN.


O Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Decreta:

Art. 1º A impressão de Notas Fiscais de Serviços será realizada mediante autorização expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços será identificada pela série "S".

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços conterá:

I - A denominação NOTA FISCAL DE SERVIÇOS;

II - A Série "S";

III - O número de ordem e da via;

IV - A data de emissão;

V - O nome, endereço e os números de inscrição do emitente no Cadastro de Contribuintes do Município, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e, sendo o caso, o da inscrição estadual;

VI - O nome e endereço do tomador do serviço;

VII - A discriminação, quantidade e demais elementos que permitam a perfeita identificação do serviço prestado, do preço do serviço prestado e do valor da nota;

VIII - O nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, no CNPJ, inscrição estadual do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa, sua respectiva série e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IX - A expressão: "Documento válido para impressão até mês/ano".

§ 1º. As indicações dos incisos I, II, III, V, VIII e IX serão impressas;

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviços será de tamanho não inferior a 110X160mm em qualquer sentido;

§ 3º. A Nota Fiscal de Serviços será extraída, no mínimo, em duas vias, sendo a primeira entregue ao tomador do serviço e permanecendo a segunda via fixa ao talão.

§ 4º. A data limite para a validade de documento, que será expressa de acordo com o inciso IX, será obtida acrescentando-se 5 (cinco) anos a partir da data de autorização.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?