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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 10.279/15 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 10.279 de 02.10.2015

DOM-Governador Valadares: 14.10.2015

Institui para o exercício de 2016, o Calendário Tributário do Município de Governador Valadares e de entrega de notificações e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 034, de 14 de dezembro de 2001 e suas alterações, e no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos artigos 148 a 153 e no artigo 295, parágrafo 1o. do Código Tributário Municipal c/c Código Tributário Nacional e artigos 142, parágrafo único, 144 e 145, Incisos I a III da Lei Federal 5.172/66;

Considerando, a falta de recursos humanos e financeiros da Secretaria Municipal da Fazenda para proceder à notificação do lançamento pessoalmente;

Considerando, a ineficiência operacional, tendo em vista a incongruência de horários, para proceder à notificação do lançamento por carta;

Considerando, a ineficácia jurídica para proceder à notificação do lançamento por carta, levando-se em conta que, tão-somente, o sujeito passivo deverá assiná-la e que, estando este ausente poderá prejudicar a legalidade da notificação;

Considerando, finalmente, que o Superior Tribunal de Justiça sob a ótica da Lei dos Recursos Repetitivos nº 11.672/2008 unificou e pacificou entendimento sobre notificação do lançamento tributário, Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido para o exercício de 2016, o Calendário Tributário do Município de Governador Valadares, que comunica a fixação das datas de lançamento e condições para o cumprimento das obrigações tributárias municipais em conformidade com os ANEXOS I e II deste decreto.

Art. 2º A partir da data de lançamento dos tributos e tarifas apontados nos ANEXOS I e II, os contribuintes poderão obter informações na Central de Atendimento ao Cidadão - CAC, da Secretaria Municipal da Fazenda, Andar Térreo, ou através do site www.valadares.mq.qov.br, sobre os lançamentos de sua responsabilidade.

Parágrafo único. O contribuinte poderá emitir ( continua ... )

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