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Lei Est. GO 19.065/15 - Lei do Estado de Goiás nº 19.065 de 19.10.2015

DOE-GO: 21.10.2015

Regulamenta os incisos I a IV do art. 158 da Constituição Estadual, e o art. 8º da Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006, para dispor sobre a apuração dos índices aplicados anualmente pelo Estado sobre as receitas das vinculações e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Observado o disposto no art. 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 50, de 11 de dezembro de 2014, os índices das receitas das vinculações previstas nos arts. 158, incisos I a IV, da Constituição Estadual, e 8º da Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006, serão apurados na forma disciplinada nesta Lei.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, a base de cálculo das vinculações previstas nos incisos I a IV do art. 158 da Constituição Estadual compreende as receitas:

I - de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS-, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores -IPVA-, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos -ITCD-, Imposto sobre Renda Retido na Fonte -IRRF-, os respectivos adicionais, multas, juros de mora e correção monetária pagos administrativa ou judicialmente, deduzidas as transferências constitucionais a municípios e as de formação do FUNDEB;

II - de transferências constitucionais da União ao Fundo de Participação dos Estados -FPE-, de Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI-e da Lei Kandir (Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996), deduzidas as transferências constitucionais a municípios e as de formação do FUNDEB.

§ 2º Para os efeitos desta Lei, a base de cálculo da vinculação prevista no art. 8º da Lei nº 15.633/2006 compreende as receitas de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS-, Imposto sobre ( continua ... )

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