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LC Ass. Leg. - MA 170/14 - LC - Lei Complementar Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 170 de 15.12.2014

DOE-MA: 19.10.2015

Regulamenta o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, na forma prevista nos artigos 51,52 e 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei Complementar visa regulamentar o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, previsto pelo art. 51 e seguintes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, vinculado a Secretaria de Estado da Saúde, com a finalidade de garantir maior qualidade de vida e de saúde pública a todos os maranhenses portadores de câncer, com vigência até o ano 2020.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo descrito no caput serão exclusivamente aplicados em ações de prevenção e combater ao câncer no Estado do Maranhão.

Art. 2º Constituem receitas do Fundo Estadual de Combate ao Câncer:

I - a parcela do produto da arrecadação correspondente a 5% (cinco por cento) da receita bruta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, incidentes sobre cigarros, cigarrilhas, charutos, demais derivados do tabaco e bebidas alcoólicas.

II - a parcela do produto da arrecadação correspondente a 3% (três por cento) da receita bruta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, incidentes sobe bebidas alcoólicas.

III - dotações orçamentárias próprias do Estado;

IV - doações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado do País ou do exterior;

V - verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas municipais, estaduais, federais e estrangeiras;

VI - outras receitas, a serem definidas na ( continua ... )

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