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Port. Sec. Faz. - AP 10/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 10 de 09.10.2015

DOE-AP: 16.10.2015

Altera a Portaria (T) nº 009/2015 - GAB/SEFAZ que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 116 e art. 117 da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto nos artigos 4º e 17 do Decreto nº 7907, de 29 de dezembro de 2003.

Considerando, ainda os termos do Decreto nº 3.454, de 30 de dezembro de 2004 que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR/AP;

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria (T) nº 009/2015 - GAB/SEFAZ que estabelece os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, para o exercício de 2016, na parte que trata dos atos e serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar, com a seguinte redação:

"Anexo Único da Portaria nº 009/2015 - GAB/SEFAZ"

CÓDIGO RECEITACLASSIFICAÇÃODESCRIÇÃO DO SERVIÇOS/ÓRGÃOVALOR (R$)UNIDADE
( continua ... )

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