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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.771/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.771 de 20.10.2015

DOM-Rio de Janeiro: 21.10.2015

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais na forma que menciona.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor Público do Município do Rio de Janeiro, na forma do artigo 219, da Lei nº 94 de 14 de março de 1979;

DECRETA:

Art. 1º O expediente no dia 28 de outubro de 2015, Dia do Servidor Público, será normal, ficando transferidas as comemorações para o dia 30 de outubro de 2015, ocasião em que o ponto será facultativo.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.

Art. 3º Ficam excluídos desta previsão os órgãos cujos serviços não admitam paralisação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO ( continua ... )

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