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Port. Sec. Faz. - ES 43-R/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 43-R de 20.10.2015

DOE-ES: 21.10.2015

(Credencia a empresa Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda, Inscrição Estadual nº 083.122.89-3, sediada neste Estado, como contribuinte substituto para recolhimento do ICMS e altera o Anx. Único das Portarias nº 31-R/2015 e 39-R/2015, que credenciam, respectivamente, empresas neste Estado como contribuintes substitutos para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.)


 
Ementa Oficial: Credencia a empresa Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda, Inscrição Estadual nº 083.122.89-3, sediada neste Estado, como contribuinte substituto para recolhimento do ICMS e altera o Anexo Único das Portarias nº 31-R e 39-R, de 24 de julho e de 01 de outubro de 2015, respectivamente.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o contido no processo nº 72042281;

Resolve:

Art. 1º Fica credenciado como contribuinte substituto, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ICMS-ST -, por ocasião das saídas internas, o contribuinte relacionado no Anexo I, que integra esta Portaria.

Art. 2º O ICMS-ST será calculado:

I - até 31 de dezembro de 2015, na forma estabelecida no art. 2º da Portaria nº 39-R, de 1º de outubro de 2015; e

II - a partir de 1º de janeiro de 2016, na forma estabelecida no art. 2º da Portaria Nº 42-R, de 07 de outubro de 2015.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Portaria nº 44-R de ( continua ... )

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