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Dec. Est. MS 14.279/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.279 de 20.10.2015

DOE-MS: 21.10.2015

Institui o Programa de Estímulo à Exportação ou Importação pelo Porto de Porto Murtinho (PROEIP), nos termos que especifica, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 9º do Decreto nº 14.426 de 16.03.2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Decreta:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Exportação ou Importação pelo Porto de Porto Murtinho (PROEIP), com o objetivo de estimular os estabelecimentos localizados neste Estado a utilizarem o Porto localizado no Município de Porto Murtinho, para a realização das seguintes operações:

I - embarque de produtos, objeto de operações de exportação; ou

II - desembarque de produtos, objeto de operações de importação.

Parágrafo único. O estímulo à utilização do Porto previsto no caput deste artigo, nas hipóteses nele mencionadas, poderá ser efetivado mediante os seguintes Instrumentos:

I - Termo de Compromisso a ser celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e o estabelecimento interessado, para proporcionar condições mais favoráveis que aquela prevista no art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005;

II - Termo de Acordo a ser celebrado entre o Estado e o estabelecimento interessado, para estabelecer benefício fiscal, aplicável a operações tributadas, realizadas pelo estabelecimento exportador ou importador.

CAPÍTULO II
DO ESTABELECIMENTO EXPORTADOR DE SOJA E MILHO

Art. 2º O Termo de Compromisso, a ( continua ... )

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