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Port. DRF/FEIRA DE SANTANA 146/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - DRF/FEIRA DE SANTANA nº 146 de 19.10.2015

D.O.U.: 21.10.2015

Estabelece procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas relativos à prestação de serviços nas unidades de atendimento da DRF Feira de Santana - BA.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 240, pelo artigo 302 e pelo inciso VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 1º e no artigo 3º da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010, estabelece que, nas Unidades de Atendimento localizadas nas Agências da Receita Federal do Brasil circunscricionadas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana:

Art. 1º A prestação de serviços presencial às pessoas jurídicas, dar-se-á exclusivamente via agendamento de senha no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço eletrônico www.rfb.gov.br e apenas para os serviços não disponíveis nesse mesmo sítio. Ficam ressalvados os casos que a Unidade de Atendimento vier a considerar urgentes e/ou excepcionais.

Art. 2º Poderão ser emitidas pelas Unidades de Atendimento até três senhas diárias por contribuinte, observando-se quanto a cada uma delas o limite máximo de até três serviços.

Art. 3º A quantidade de vagas disponibilizada para o atendimento levará em consideração a capacidade operacional de cada Unidade de Atendimento.

Art. 4º Estão abrangidas por essa Portaria as Agências da Receita Federal do Brasil em: Barreiras, Cruz das Almas, Euclides da Cunha, Ibotirama, Irecê, Itaberaba, Jacobina, Juazeiro, Macaúbas, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Serrinha, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, Seabra e Senhor do Bonfim.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor em 3 de novembro de ( continua ... )

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