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Ato CN 40/15 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 40 de 20.10.2015

D.O.U.: 21.10.2015

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 691/2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 691, de 31 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 20 de outubro de 2015

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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