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Ato CN 38/15 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 38 de 20.10.2015

D.O.U.: 21.10.2015

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 689/2015, que altera a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 689, de 31 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 20 de outubro de 2015

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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