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Port. CAT 131/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 131 de 20.10.2015

DOE-SP: 21.10.2015

Revoga a Portaria CAT-95/2003, de 17-11-2003, que dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 67 Lei 6.374, de 01-03-1989, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Fica revogada a Portaria CAT-95/2003, de 17-11-2003.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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