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Port. CAT 130/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 130 de 20.10.2015

DOE-SP: 21.10.2015

Disciplina a redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa para empresas de "call center".


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 44 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º A redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa, prevista no artigo 44 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-2000, aplica-se exclusivamente a empresas de "call center" que executam os seguintes serviços terceirizados:

I - atendimento ao consumidor;

II - televendas;

III - agendamento de visitas;

IV - pesquisa de mercado;

V - cobrança;

VI - "help desk";

VII - retenção de clientes.

Parágrafo único. O benefício condiciona-se a que a empresa prestadora de serviço de telecomunicação emita a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação em nome da empresa de "call center".

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 9 de 14.01.2016.

Redação Anterior: " O benefício condiciona-se a que a empresa prestadora de serviço de telecomunicação:

1 - emita a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação em nome da empresa de "call center";

2 - atenda ao disposto no § 4º do artigo 44 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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