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Lei Mun. Bela Vista do Paraíso/PR 1.076/15 - Lei do Município de Bela Vista do Paraíso/PR nº 1.076 de 02.07.2015

DOM-Bela Vista do Paraíso: 02.07.2015

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e - no Município de Bela Vista do Paraíso, estado do Paraná, e dá outras providências"


O Prefeito do Município de Bela Vista do Paraíso, João de Sena Teodoro Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e -, documento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - previsto no artigo 148 da Lei Municipal nº 375/99, de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado na base de dados informatizada sob a responsabilidade do Município de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Art. 2º Caberá ao regulamento disciplinar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do Município de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze (02/07/2015).

João de Sena Teodoro Silva

Prefeito Municipal

Nilton Gomes da Silva

Diretor do Depto. de ( continua ... )

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