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LC Mun. Bom Jardim/RJ 197/15 - LC - Lei Complementar do Município de Bom Jardim/RJ nº 197 de 07.10.2015

DOM-Bom Jardim: 09.10.2015

(Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º e dá nova redação aos incisos I e II, ambos do Artigo 98, da Lei nº 21/1976 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Bom Jardim - RJ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 98, da Lei Municipal nº 21, de 20 de dezembro de 1976 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 98. (...)

I - O Limite Máximo será de 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.

II - Sendo o contribuinte pessoa jurídica não poderá pagara parcela inferior a 2,5 UNIF-BJ e sendo pessoa física a parcela não poderá ser inferior a 0,5 UNIF-BJ.

III - (...)

§ 1º. Após o cancelamento, o débito poderá ser renegociado e até, no máximo, três vezes, desde que o contribuinte pague antecipadamente 10% do montante do débito corrigido na primeira; 20% na segunda; e 30% na terceira e última renegociação.

§ 2º. Na hipótese de renegociação, o crédito tributário correspondente ao saldo do parcelamento existente poderá, a critério da autoridade Fazendária, ser adicionado ao novo crédito e constituir um novo parcelamento.

§ 3º. Caso o débito já esteja em cobrança judicial, serão incluídos na 1º parcela os honoráros advocatícios."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrerá em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Jardim, em 07 de outubro de 2015.

Paulo Vieira de ( continua ... )

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