Lei Complementar do Munic�pio de Juiz de Fora/MG n� 30 de 15.10.2015 (Altera a reda��o de dispositivos da Lei n. 5.546, de 26 de dezembro de 1978, que "Institui o

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DOM-Juiz de Fora: 16.10.2015
Altera a reda��o de dispositivos da Lei n. 5.546, de 26 de dezembro de 1978, que "Institui o C�digo Tribut�rio Municipal", com suas altera��es posteriores.

A C�mara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� O art. 56, � 2�, da Lei Municipal n� 5.546, de 26 de dezembro de 1978, com suas altera��es posteriores, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 56. (...)
(?)
� 2�. O arbitramento ser� feito por uma das Turmas Administrativas de Recursos Fiscais previstas no art. 218, da Lei Municipal n. 5.546, de 1978, com suas altera��es posteriores."
Art. 2� O art. 193, � 2�, da Lei Municipal n� 5.546, de 1978, com suas altera��es posteriores, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 193. (...)
(...)
� 2�. Havendo justo motivo, o prazo referido no � 1� poder� ser prorrogado pela autoridade administrativa preparadora, conforme estabelecido em regulamento."
Art. 3� O art. 194, �� 2� e 3�, da Lei Municipal n� 5.546, de 1978, com suas altera��es posteriores, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 194. (...)
(...)
� 2�. Dever� ser informado no processo se o infrator � reincidente, caso esta circunst�ncia n�o tenha sido declarada na formaliza��o da exig�ncia.
� 3�. O auto de infra��o ser� lavrado por auditores fiscais."
Art. 4� O caput do art. 200 da Lei Municipal n. 5.546, de 1978, com suas altera��es posteriores, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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