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IN SMF/Ijuí - RS 15/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE IJUÍ/RS - SMF/Ijuí - RS nº 15 de 29.11.2013

DOM-Ijuí: 29.11.2013

Regulamenta a forma de emissão de NFS-e e a Declaração de Movimento Econômico para ISS, com relação aos prestadores de serviços vinculados ao CNAE Fiscal 7911200, 7912100 e 7990200 e dá outras providências.


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 82 da Lei Municipal nº 2.954/1993 com redação dada pela Lei Municipal nº5.214/2010, combinado com as disposições dos art. 1º, I, art.s. 21, 22 e 23 do Decreto nº 5.072/2012;

Considerando o disposto no artigo 2º da Portaria nº 001/2012, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de NFS-e,

Considerando a necessidade de detalhar a sistemática de emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) para os CNAEs 7911200, 7912100 E 7990200, Resolve:

TÍTULO I
DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E)

Art. 1º As pessoas jurídicas sediadas no Município de Ijuí que tenham por atividade a prestação de serviços de AGÊNCIA DE VIAGENS (7911200), OPERADORA DE TURISMO (7912100) e SERVIÇO DE RESERVA E OUTROS SERV. DE TURISMO (7990200) poderão emitir nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) com tributação de ISS para empresas prestadoras de serviços de emissão de passagens aéreas, terrestres, marítimas, de reservas de hotéis e demais serviços turísticos, estando dispensada de informar na NFS-e tributação de ISS a seus clientes tomadores desses serviços, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Parágrafo único. As NFS-e emitidas sem informação de tributação devem constar em relatórios em separado, com respectiva informação da numeração da emissão de NFS-e com a devida tributação para os serviços tomados, para fins de fiscalização, conforme modelo ANEXO I.

TÍTULO II
DA DECLARAÇÃO

Art. 3º As pessoas jurídicas abrangidas pela presente Instrução Normativa, deverão proceder a declaração de movimento eletrônico de ISS (DEISS), a cada mês de competência, de todas as notas fiscais emitidas em cada mês de ( continua ... )

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