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IN SMF/Ijuí - RS 10/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE IJUÍ/RS - SMF/Ijuí - RS nº 10 de 13.05.2013

DOM-Ijuí: 13.05.2013

Regulamenta a forma de emissão de NFS-e e a Declaração de Movimento Econômico para ISS, com relação aos prestadores de serviços vinculados ao CNAE Fiscal 4520005 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 82 da Lei Municipal nº 2.954/1993 com redação dada pela Lei Municipal nº 5.214/2010, combinado com as disposições dos art. 1º, I, art.s. 21, 22 e 23 do Decreto nº 5.072/2012;

Considerando o disposto no artigo 2º da Portaria nº 001/2012, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de NFS-e,

Considerando a necessidade de detalhar a sistemática de emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) para o CNAE 4520005, Resolve:

TÍTULO I
DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E)

Art. 1º As pessoas jurídicas sediadas no Município de Ijuí que tenham por atividade SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS (4520005) poderão emitir nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) pelo somatório dos serviços prestados a cada dia calendário, bem como proceder a declaração eletrônica de ISS (DEISS) destas notas fiscais emitidas em cada mês de competência.

§ 1º. Todos os contribuintes abrangidos nessa situação estão dispensados de proceder a identificação do tomador do serviço na emissão da NFS-e.

§ 2º. Os contribuintes deverão manter mapas de apuração detalhados que indiquem os serviços prestados e o preço individual de cada serviço prestado a cada dia, separadamente para cada mês decompetência e relacionados com a nota fiscal de serviços eletrônica emitida.

TÍTULO II
DA DECLARAÇÃO

Art. 3º As pessoas jurídicas abrangidas pela presente Instrução Normativa, deverão proceder a declaração de movimento eletrônico de ISS (DEISS), a cada mês de competência, de todas as notas fiscais emitidas em cada mês de competência.

§ 1º. A declaração referida no caput se dará via função "lançamento de notas" ou ( continua ... )

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