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IN SMF/Ijuí - RS 3/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE IJUÍ/RS - SMF/Ijuí - RS nº 3 de 25.10.2012

DOM-Ijuí: 25.10.2012

Regulamenta a forma de Declaração de Movimento Econômico em meio eletrônico (DEISS) e a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) relativas a atividade de Transporte Municipal Urbano de passageiros.


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 82 da Lei Municipal nº 2.954/1993 com redação dada pela Lei Municipal nº5.214/2010, combinado com as disposições dos art. 1º, I, art.s. 21, 22 e 23 do Decreto nº 5.072/2012;

Considerando o disposto no artigo 2º da Portaria nº 001/2012, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de NFS-e;

Considerando a necessidade de detalhar a sistemática de emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) para os CNAEs 4921301, 4929901 e 4929903;

Resolve:

TÍTULO I
DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MUNICIPAL URBANO DE PASSAGEIROS

Art. 1º Os contribuintes sediados no Município de Ijuí que sejam prestadores de serviço nas áreas de Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com itinerário fixo, municipal (CNAE 4921301), Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (CNAE 4929901) e Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (CNAE 4929903), deverão, a contar da publicação da presente Instrução Normativa, proceder a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

§ 1º. No que se refere aos serviços tarifados mediante arrecadação por cobrança na boca do caixa (dinheiro) diretamente no veículo utilizado, deverá o prestador emitir 1 (uma) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) diariamente pela soma da base de cálculo de todos os serviços prestados a cada dia calendário, excetuado as notas fiscais já emitidas para aquele dia, a cada mês de competência, e, além disso, manter mapa de apuração separado e detalhado por mês de competência relativo a nota fiscal emitida, conforme anexo I.

§ 2º. No que se refere aos serviços tarifados mediante arrecadação por cobrança em central de vendas mediante expedição de cartão magnético ou bilhete de ( continua ... )

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