x
x
x
IN SMF/Ijuí - RS 1/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE IJUÍ/RS - SMF/Ijuí - RS nº 1 de 25.10.2012

DOM-Ijuí: 25.10.2012

Regulamenta para os prestadores de serviços dos CNAES 6550200, 8610101 e 8640202 a forma de declaração em meio eletrônico DEISS e emissão de NFS-e para ISS, e dá outras providências.


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 82 da Lei Municipal nº 2.954/1993 com redação dada pela Lei Municipal nº 5.214/2010, combinado com as disposições dos art. 1º, I, art.s. 21, 22 e 23 do Decreto nº 5.072/2012;

Considerando o disposto no artigo 2º da Portaria nº 001/2012, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de NFS-e,

Considerando a necessidade de detalhar a sistemática de declaração eletrônica de ISS (DEISS) e emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) para os Cnaes 6550200, 8610101 e 8640202,

RESOLVE:

TÍTULO I
DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E)

Art. 1º As pessoas jurídicas sediadas no Município de Ijuí que tenham por atividade a prestação de serviços de Laboratórios Clínicos (8640202) deverão emitir nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) para cada serviço prestado, bem como proceder a declaração eletrônica de ISS (DEISS) destas notas fiscais emitidas em cada mês de competência.

§ 1º. Poderão esses contribuintes utilizar-se da função de dedução por desconto incondicionado na geração da NFS-e para abater da base de cálculo o valor referente às deduções permitidas e previstas na Lei Municipal nº 4785/2008.

Art. 2º As pessoas jurídicas sediadas no Município de Ijuí que tenham por atividade a prestação de serviços de Atendimento Hospitalar (8610101), Planos de Saúde (6550200), poderão emitir 1 (uma) nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) para o somatório dos serviços prestados no mês de competência, bem como proceder a declaração eletrônica de ISS (DEISS) desta nota fiscal emitida em cada mês de competência.

§ 1º. Poderão esses contribuintes utilizar-se da função de dedução por desconto incondicionado na geração da NFS-e para abater da base de cálculo o valor referente às deduções permitidas e previstas na Lei Municipal nº 4785/2008.

§ 2º. Os contribuintes deverão manter mapas de apuração detalhados que indiquem os tomadores de serviço e o preço individual de custo e de faturamento de cada serviço prestado individualmente, bem como demonstrando os valores de deduções praticados, separadamente para cada mês de competência e relacionados a nota fiscal de serviços eletrônica emitida, em conformidade com o modelo do anexo I da presente Instrução ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?