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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 5.076/15 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 5.076 de 09.10.2015

DOM-Várzea Paulista: 15.10.2015

(Altera o Anexo I, do Decreto nº 4.223/2012, que regulamentou o artigo 73 da LC nº 160/2005, que disciplina o regime especial para emissão de documentos fiscais.)


Considerando a necessidade de melhor adequar o disposto no Anexo I do Decreto 4.223, de 14 de maio de 2.012;

Considerando que tal procedimento visa atender mais apropriadamente as novas rotinas de Fiscalização e Auditoria.

Decreta:

Art. 1º O Mapa de Apuração Mensal de Serviços previsto no Decreto 4.223, de 14 de maio de 2.012, passa a vigorar alterado, em conformidade com o Anexo I, que constitui parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Várzea Paulista, sexta-feira, 09 de outubro de 2015.

Juvenal Rossi

Prefeito Municipal

ANEXO I

MAPA DE APURAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS

MODELO

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Figura ( continua ... )

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