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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 5.071/15 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 5.071 de 07.10.2015

DOM-Várzea Paulista: 15.10.2015

Altera o decreto 5.036/2015, que instituiu obrigatoriedade de entrega de plano de conta eletrônico por instituições financeiras e dá outras providências.


Decreta:

Art. 1º O caput do artigo 1º do decreto 5.036, de 02 de setembro de 2.015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º As instituições financeiras inscritas no Município de Várzea Paulista ficam obrigadas a preencher e entregar à Fazenda Municipal, mensalmente, mapa de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com as informações necessárias à correta apuração dos fatos geradores da obrigação tributária, respeitado, no que couber, o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF) adotado pelo Banco Central do Brasil - BCB."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Várzea Paulista, quarta-feira, 07 de outubro de 2015.

Juvenal Rossi

Prefeito ( continua ... )

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