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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 5.070/15 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 5.070 de 07.10.2015

DOM-Várzea Paulista: 15.10.2015

Regulamenta o artigo 73 da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005, que cria e disciplina preenchimento de planilha de fluxo - operações de intermediação na venda e compra de veículos automotivos e dá outras providências.


Considerando a necessidade de efetuar controle mais apropriado de ISS - Imposto sobre Serviços relativo a intermediação na venda e compra de veículos automotores;

Considerando que os procedimentos atuais requerem adaptações, com a finalidade de melhor expressar as reais necessidades da Secretaria de Finanças;

Considerando que tal medida aumentará a celeridade e eficiência dos processos de apuração e arrecadação tributária, otimizando os serviços da Supervisão de Fiscalização e Auditoria;

Decreta:

Art. 1º As concessionárias, lojas de venda e compra e estacionamentos de veículos automotores localizados e devidamente inscritos no Município ficam obrigados a preencher mensalmente relatório detalhado, cujo modelo constitui parte integrante do presente decreto (anexo único).

Art. 2º O relatório detalhado de que trata o presente decreto deverá ser preenchido, assinado pelo responsável legal e entregue mensalmente na Supervisão de Fiscalização e Auditoria até o dia 20 de cada mês, independente da existência de serviços de intermediação na venda e compra de veículos automotores no período de apuração.

Art. 3º A omissão ou o atraso na entrega do relatório mensal sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Complementar 160, 29 de dezembro de 2005, por descumprimento de obrigação acessória.

Art. 4º A presente obrigação não alcança os microempreendedores individuais - MEI, microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP constituídas e regidas em conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal 123/2006.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o decreto 5.037, de 02 de setembro de ( continua ... )

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