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Dec. Mun. Peruíbe/SP 4.101/15 - Dec. - Decreto do Município de Peruíbe/SP nº 4.101 de 30.09.2015

DOM-Peruíbe: 01.10.2015

Dispõe sobre atualização monetária e recolhimento dos valores relativos aos tributos municipais para o exercício fiscal de 2016.


Ana Maria Preto, Prefeita Municipal da Estância Balneária de Peruibe, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando a necessidade de equilíbrio das finanças públicas;

Considerando o disposto no § 2º do artigo 97 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;

Considerando as providências administrativas e técnicas que devem ser, previamente, tomadas para o lançamento anual dos tributos municipais; e

Considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, base agosto de 2015 com valor apurado de 9,5259% (nove inteiros e cinco mil e duzentos e cinquenta e nove décimos de milésimos por cento), Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente, com aplicação de percentual de 9,53% (nove inteiros e cinquenta e três centésimos por cento), para o exercício fiscal de 2016;

I - Os valores dos Impostos e Taxas instituídos pela Lei nº 692, de 19 de dezembro de 1977, Código Tributário do Município:

a) Imposto Territorial Urbano;

b) Imposto Predial Urbano;

c) Taxa de Coleta de Lixo;

d) Taxa de Serviços de Pavimentação;

e) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

f) Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial;

g) Taxa de Licença para Publicidade;

h) Taxa de Licença para Execução de Obras; e

i) Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.

II - O valor dos preços públicos baseados na Lei nº 692, de 1977; e

IV - O valor da URM - Unidade de Referência do Município, instituída pela Lei nº 692, de 1977.

Parágrafo único. O cálculo de valores que acusar fração de centavos será arredondado para a unidade imediatamente superior.

Art. 2º Os impostos, Taxas e Contribuições objetos de lançamento de ofício anual serão emitidos na forma de boleto nacário.

§ 1º. Em se ( continua ... )

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