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Lei Mun. São Francisco do Sul/SC 2.317/15 - Lei do Município de São Francisco do Sul/SC nº 2.317 de 25.09.2015

DOM-São Francisco do Sul: 02.10.2015

Reajusta o valor da UFA, instituída pelo decreto nº 380, de 29 de dezembro de 2005.


O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo do artigo 59, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, observando o disposto na Lei Complementar nº 15, de 29 de dezembro de 2005, e considerando a inflação acumulada do INPC entre os meses de Setembro de 2014 e Agosto de 2015, Decreta:

Art. 1º Fica corrigida a Unidade Fiscal de Arrecadação - UFA, do Município de São Francisco do Sul, em 9,88% (nove vírgula oitenta e oito por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2015.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

São Francisco do Sul - SC, 25 de setembro de 2015.

Luiz Roberto de Oliveira

Prefeito Municipal

Jean Ricardo Celestino

Secretário Municipal de ( continua ... )

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