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Res. Conj. SF/PGE - RO 1/15 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado de Finanças/Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia nº 1 de 13.10.2015

DOE-RO: 19.10.2015

(Disciplina os trâmites necessários ao cumprimento dos dispositivos da Lei nº 3.511/2015, que autoriza a remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma e condições que especifica.)


 
Ementa Oficial: Disciplina os trâmites necessários ao cumprimento dos dispositivos da Lei nº 3.511, de 03 de fevereiro de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 4º-A da Lei nº 3.511, de 03 de fevereiro de 2015;

Considerando a necessidade de disciplinar os trâmites necessários à aplicação do benefício fiscal concedido por meio desse diploma legal no âmbito de ambas as instituições;

Resolvem:

Art. 1º Os benefícios fiscais concedidos por meio da Lei nº 3.511, de 03 de fevereiro de 2015 compreendem:

I - a remissão dos débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS:

a) constituídos ou não, inclusive, os espontaneamente denunciados pelo interessado,

b) inscritos ou não em dívida ativa,

c) ainda que estejam com a exigibilidade suspensa,

c) que, em 31 de dezembro de 2014, estejam vencidos há cinco anos ou mais e

d) cujo valor principal, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), na data da ocorrência do fato gerador ou da sua conversão para o Real; e

II - a dispensa da cobrança dos juros, multas e demais acréscimos legais a eles relativos.

Parágrafo único. O valor principal do débito fiscal, descrito na alínea "d" do inciso I:

a) corresponde ao valor líquido do débito, excluídos os juros, multas moratórias e demais acréscimos legais a eles relativos;

b) considera-se individualmente, quando constituir parte de uma Certidão de Dívida Ativa composta por vários créditos, ressalvado o disposto na alínea "c";

c) compreende o valor total do Auto de infração correspondente, seja composto de imposto e multa punitiva ou somente da multa punitiva.

Art. 2º O benefício somente se aplica quando:

I - o estabelecimento esteja desabilitado há mais de cinco anos, na data de publicação da ( continua ... )

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